A recente declaração do deputado federal Leo Prates (PDT-BA) de que continuará aliado do ex-prefeito ACM Neto (União Progressista) e na oposição ao governador Jerônimo Rodrigues (PT)[1], mesmo após a decisão do seu partido de apoiar a base petista na Bahia, reacendeu o debate sobre os limites da fidelidade partidária, a autonomia de mandatos e os deveres estatutários dentro das legendas.

Em 2022, a chapa do PDT para deputado federal na Bahia fez 396.887 votos. Leo prates, reivindicando esses votos, disse que: “143.700 foram meus — fui um dos 10 mais votados do estado — e 26.386 de José Carlos Araújo, nosso primeiro suplente e que, juntos, representamos mais de 1/3 dos votos do partido”, enfatizando o peso de sua votação e a legitimidade de sua atuação política.[2]

Ao afirmar que “princípios não se negociam”, o deputado federal pedetista se ancora em uma lógica de coerência individual, mantendo suas próprias ideias, crenças, valores e compromissos assumidos, porém desafia frontalmente a coesão institucional do PDT.

Tomando em consideração essa situação apresentada pelos parlamentares do PDT da Bahia, liderados pelo deputado federal Léo Prates, neste artigo buscaremos analisar criticamente essa postura à luz dos estatutos do partido e das implicações para insurgentes.

1. OS ESTATUTOS DO PDT E A COERÊNCIA IDEOLÓGICA

O Partido Democrático Trabalhista (PDT), fundado sobre as bases do trabalhismo histórico de Vargas, Jango, Brizola, Darcy, entre outros, tem seus estatutos regidos por uma concepção de unidade programática e fidelidade às decisões partidárias.

O Artigo 9º do estatuto do PDT estabelece que os filiados, especialmente aqueles detentores de mandato, devem obedecer às deliberações das instâncias superiores do partido, sob pena de sanções disciplinares, incluindo advertência, suspensão ou até expulsão:

“O candidato a cargos eletivos pela legenda do PDT reconhece, como pressuposto, que ao PDT pertencerá o mandato que vier a exercer se eleito for, ou convocado como suplente, devendo ao partido lealdade, fidelidade e disciplina, sendo que, em caso de desfiliação – voluntária ou não – ressalvados os casos de justa causa ou concessão de carta de anuência, compromete-se a devolver o mandato ao partido, sem prejuízo de eventual ressarcimento ou indenização que houver acarretado”.[3]

Neste contexto, a decisão nacional — corroborada pela direção estadual presidida pelo deputado federal Félix Mendonça Jr. — de integrar a base do governo Jerônimo Rodrigues visa uma estratégia de reposicionamento político coerente com a defesa de um projeto nacional de desenvolvimento e, mais amplamente, com a luta pela democracia, justiça social e contra as forças rentistas e conservadoras.

A opção dos insurgentes, ao não acatar essa diretriz, contraria não apenas uma decisão política pontual, mas afronta os princípios organizativos que sustentam a identidade do partido, desfigurando a função da legenda como instrumento coletivo de transformação.

2. INDISCIPLINA E A CRISE DE LIDERANÇA NA BAHIA

Ainda que estejam aguardando um diálogo com a executiva do partido para decidirem o futuro político, ao declararem que continuarão na oposição ao governo do Estado, mesmo com a legenda no campo governista, os legisladores do PDT da Bahia entram em rota de colisão com as lideranças nacional e estadual do partido, personificadas em Carlos Lupi e Félix Mendonça Jr. — dirigentes que representam institucionalmente o PDT junto aos órgãos partidários, jurídicos e eleitorais.[4]

Essa atitude revela uma dupla crise: de autoridade e de coesão interna. Ao agir em desacordo com as decisões coletivas, tal postura inspira outros parlamentares a seguirem uma linha personalista, desidratando a liderança nacional e estadual.

A rota de insurgência, além de abrir um perigoso precedente de desobediência, enfraquece os Trabalhistas na Bahia, justamente quando o partido busca a reconstrução de suas bases, alianças estratégicas e visibilidade pública.

Além disso, faz-se mister um debate sobre como a manutenção do vínculo umbilical com o grupo político do União Progressista, que representa um projeto liberal-conservador, é incompatível com os fundamentos ideológicos e programáticos do Trabalhismo.

Assim, o discurso de “princípios”, longe de representar uma fidelidade ideológica, revela-se como uma fidelidade pessoal a um grupo político que, historicamente, guarda profundas assimetrias com os ideais defendidos pelo PDT.

3. FIDELIDADE PARTIDÁRIA E O DILEMA DOS MANDATÁRIOS

A questão da fidelidade partidária não é apenas uma norma estatutária, mas um princípio legal consolidado pela jurisprudência eleitoral brasileira, que editou a Resolução-TSE nº 22.610, de 25/10/2007, alterada pela Resolução-TSE nº 22.733, de 11/03/2008, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo e de justificação de desfiliação partidária. Ou seja, os mandatos pertencem aos partidos, e não aos indivíduos, como reconhecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).[5]

Portanto, conforme resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aqueles e aquelas que têm mandatos eletivos e que divergem sistematicamente das diretrizes partidárias, podem ser questionados judicialmente e até perderem seus mandatos.

A alegação de estar “onde sempre esteve”, pode soar legítima no campo da opinião pública, mas se choca com a lógica do sistema proporcional de listas abertas, onde o mandato é uma expressão da legenda — não uma procuração individualizada.

Essa é a tensão existente entre o personalismo político brasileiro e o funcionamento ideal dos partidos como agremiações programáticas. Esse tipo de personalismo se relaciona com outros conceitos relevantes à administração pública, como: patrimonialismo, clientelismo e coronelismo.

O grupo de parlamentares que decidirem se insurgir contra a direção estadual e nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) deve refletir sobre os limites éticos, legais e políticos desse gesto, com consequências para os seus próprios mandatos.

Permanecer no partido sem respeitar suas decisões corrói a democracia interna e confunde o eleitorado. Por outro lado, romper com o partido exige coragem e coerência: ou se pede desfiliação por justa causa, ou se opta por outra legenda mais alinhada com a atuação prática que se deseja manter.

CAMINHOS PARA A COERÊNCIA E A RESPONSABILIDADE POLÍTICA

Diante dessa situação, há pelo menos três caminhos possíveis para o grupo de parlamentares que está em rota de insurgência contra o PDT:

1. Recomposição com o partido, aceitando a nova diretriz estadual e nacional, reconhecendo que o interesse coletivo deve prevalecer sobre alinhamentos pessoais;

2. Desfiliação voluntária, por justa causa, caso entendam que seus princípios realmente colidem de forma irreconciliável com os rumos do partido. Nesse caso, é preciso agir com ética e solicitar ao TSE a liberação do mandato, conforme prevê a legislação.

3. Rompimento e confronto aberto, mantendo a filiação e o mandato ao mesmo tempo em que se desrespeita sistematicamente as decisões da sigla. Essa opção, embora politicamente ruidosa, tende a resultar em processo disciplinar e possível cassação por infidelidade partidária.

Em qualquer cenário, o debate que se abre exige maturidade política, respeito às regras do jogo democrático e, acima de tudo, fidelidade a algo maior que interesses eleitorais imediatos: a construção de um Projeto Nacional de Desenvolvimento, rumo a um Brasil mais justo, democrático e comprometido com o bem comum.

O PDT, herdeiro de uma história de lutas e sacrifícios em nome do povo brasileiro, não pode se tornar refém de projetos pessoais. Como dizia Brizola: “Os partidos são instrumentos do povo. E instrumento não se improvisa, se constrói com seriedade.”

Ricardo Justo - Educador, Gestor, Membro do Conselho da FLB-AP - PDT/BA

Crédito da imagem: Assessoria de Ricardo Justo.

[1] Com adesão do PDT ao governo, Léo Prates garante apoio a ACM Neto que elogia: “Lealdade” - Bahia Notícias. Acesso em 13/05/2025.
[2] Após apoio do PDT a Jerônimo Rodrigues, Léo Prates reafirma alinhamento com ACM Neto: “Sigo coerente com meu grupo político” – Lider Noticias. Acesso em 13/05/2025.
[3] estatuto-2024. Acesso em 13/05/2025.
[4] Convite do PP não seduz vereadores do PDT de Salvador; entenda | A TARDE. Acesso em 13/04/2025.
[5] Fidelidade partidária — Tribunal Superior Eleitoral. Acesso em 13/05/2025.

ENTRE PRINCÍPIOS E COMPROMISSOS

A Postura Democrática e os Princípios da Fidelidade Partidária.